Desde quinta-feira, 26 de junho de 2025, diversos leitores do Jornal Contábil relataram que empresas e escritórios contábeis receberam mensagens da Receita Federal informando sobre o envio do Termo de Exclusão do Simples Nacional.
A comunicação surpreendeu muitos micro e pequenos empresários, gerando preocupação e insegurança em relação à permanência no regime tributário. Afinal, o Simples Nacional é um dos principais regimes de tributação para pequenos negócios no Brasil.
Além disso, diversos contribuintes relataram dificuldades para acessar o próprio termo de exclusão e o relatório de pendências, o que aumentou as dúvidas sobre como proceder diante da notificação.
Diante desse cenário, é fundamental entender o que significa o Termo de Exclusão do Simples Nacional, quais são os prazos envolvidos e como consultar a situação da empresa perante a Receita Federal.
O que é o Termo de Exclusão do Simples Nacional?
O Termo de Exclusão do Simples Nacional é uma comunicação oficial utilizada para informar ao contribuinte que sua empresa poderá ser retirada do regime tributário, geralmente em razão de pendências fiscais ou irregularidades cadastrais.
Ao tomar ciência da notificação, o contribuinte deve verificar os motivos apresentados e observar os prazos estabelecidos para regularização ou contestação.
Em situações comuns, a ciência da comunicação inicia o prazo de 30 dias para regularizar as pendências apontadas, que podem envolver débitos relacionados ao Simples Nacional, INSS e outros tributos.
Caso a empresa regularize todas as pendências dentro do prazo estabelecido, poderá permanecer no regime, conforme as regras aplicáveis.
Por outro lado, deixar a regularização para períodos posteriores pode exigir procedimentos adicionais e aumentar os custos para o empresário, especialmente quando existem débitos estaduais e municipais envolvidos.
Por isso, é importante acompanhar as comunicações oficiais e verificar a situação fiscal do CNPJ o quanto antes.
Receita Federal confirma cancelamento do lote de exclusão enviado em junho
Em relação às mensagens encaminhadas em 26 de junho de 2025, a Receita Federal informou, por meio de seu atendimento, que identificou erros nas comunicações do Lote nº 19 de exclusão do Simples Nacional.
De acordo com a orientação divulgada:
“A RFB antecipou o Lote nº 19 de exclusão do Simples Nacional, mas foram detectados erros nas comunicações. Por esse motivo, esse lote de Exclusão enviado no dia 26/06/2025 será CANCELADO. Portanto, a orientação é desconsiderá-lo e ficar acompanhando o DTE para mais informações.”
Dessa forma, a orientação foi para que os contribuintes desconsiderassem as notificações referentes ao lote cancelado e continuassem acompanhando as comunicações oficiais.
É importante destacar que o cancelamento desse lote não significa, necessariamente, que todas as empresas estejam livres de pendências fiscais.
Portanto, recomenda-se consultar regularmente a caixa postal eletrônica do e-CAC e o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), verificando se existem novas notificações relacionadas ao CNPJ.
O que fazer se sua empresa recebeu um Termo de Exclusão do Simples Nacional?
Se sua empresa recebeu um Termo de Exclusão do Simples Nacional em junho de 2025, é importante adotar alguns cuidados para evitar problemas tributários.
Confira as principais orientações:
1. Verifique as comunicações oficiais da Receita Federal
O primeiro passo é consultar os canais oficiais da Receita Federal para verificar se houve confirmação do cancelamento da notificação recebida.
As informações podem ser consultadas no Portal do Simples Nacional, no Portal e-CAC e no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.
2. Acesse o DTE-SN ou o Portal e-CAC
Mesmo após a divulgação do cancelamento do lote, é fundamental acompanhar a situação da empresa diretamente nos canais oficiais.
Verifique a caixa postal eletrônica e procure por mensagens relacionadas ao Termo de Exclusão, cancelamentos ou novas orientações da Receita Federal.
3. Consulte o relatório de pendências fiscais
Além de verificar a notificação, aproveite para consultar se existem débitos ou irregularidades que possam comprometer a permanência da empresa no Simples Nacional.
Para isso, acesse o Portal do Simples Nacional ou o e-CAC e consulte o relatório de pendências.
Essa verificação permite identificar possíveis débitos tributários e tomar as providências necessárias para regularização.
4. Avalie a possibilidade de contestar a exclusão
Caso o Termo de Exclusão permaneça ativo ou não exista uma comunicação oficial esclarecendo a situação da empresa, é importante avaliar a possibilidade de apresentar uma impugnação.
O prazo para contestação é, em regra, de 30 dias a partir da ciência da notificação, observadas as regras aplicáveis ao procedimento.
A impugnação deve ser realizada por meio de processo digital no Portal e-CAC, seguindo estas orientações:
- Acesse o Portal e-CAC da Receita Federal;
- Selecione a área “SIMPLES NACIONAL e MEI”;
- Escolha o serviço “Contestar a exclusão de ofício do Simples Nacional”;
- Anexe o Termo de Exclusão recebido;
- Apresente uma defesa por escrito, explicando os motivos da contestação;
- Inclua documentos que comprovem a regularidade da empresa, como comprovantes de pagamento e certidões fiscais, quando aplicáveis.
Antes de iniciar o procedimento, confirme se o serviço e as orientações permanecem disponíveis nos canais oficiais da Receita Federal.
5. Procure orientação de um contador ou especialista tributário
Diante de uma notificação de exclusão do Simples Nacional, contar com o acompanhamento de um profissional contábil é fundamental.
Um contador poderá analisar a situação fiscal da empresa, identificar eventuais pendências e orientar sobre os procedimentos necessários para regularização.
Além disso, quando houver necessidade de contestação, o apoio de um profissional especializado em direito tributário poderá contribuir para a elaboração da defesa e o acompanhamento do processo administrativo.
Acompanhar o Simples Nacional é fundamental para evitar problemas fiscais
O recebimento de um Termo de Exclusão do Simples Nacional exige atenção, principalmente quando existem dúvidas sobre a validade da comunicação.
No caso do lote enviado em 26 de junho de 2025, a Receita Federal informou que as notificações seriam canceladas devido a erros identificados no envio.
Entretanto, os empresários devem continuar acompanhando o DTE-SN e o e-CAC, além de consultar regularmente a situação fiscal de suas empresas.
Manter os tributos em dia e contar com o acompanhamento contábil são medidas importantes para evitar surpresas e garantir que o negócio permaneça em conformidade com suas obrigações tributárias.